Need to exercise conventionality control after recent labour transformations

Authors

  • Maria Cecília Máximo Teodoro Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Iris Soier do Nascimento de Andrade Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Karin Bhering Andrade Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Abstract

It is the purpose of this work to try to review and explain some of the recent changes, recently, introduced into the Brazilian labor law frame work, and brought by the Federal Law number 13.467, dated July 13, 2017, which has been the foundation of The Labor Reform in Brazil, as well as the Executive Act number 881/2019 (so called the Economic Liberty Executive Act) which was converted into the Federal Law number 13.874, dated September 20, 2019. It has become necessary to read such law changes in the context of international legal frameworks, and check if all of them went through the check and balances of conventionality control and review. This way, it is one of the goals of this work to understand what a conventionality control is, and if the above mentioned recent changes in the Brazilian Labor Law have complied with international declarations and conventions, as well as addressing possible solutions

Keywords:

Labor Law reform, Economic freedom Law, ILO conventions, Conventionality control

Author Biographies

Maria Cecília Máximo Teodoro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Maria Cecília Máximo Teodoro. Pós-doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Castilla-La Mancha com bolsa de pesquisa da CAPES. Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Graduada em Direito pela PUC-MG. Professora de Direito do Trabalho do Programa de Pós-Graduação em Direito e da Graduação da PUC-MG e membro reeleita do Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-MG para o triênio 2014/2016. Professora convidada do Mestrado em Direito do Trabalho da Universidade Externado da Colômbia. Líder do grupo de pesquisa RED-Retrabalhando do Direito; pesquisador, autora de livros e artigos, advogada. E-mail: cecimax@pucminas.br

Iris Soier do Nascimento de Andrade, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestranda em Direito pela PUC/MG na linha Trabalho, Democracia e Efetividade, com bolsa de pesquisa da CAPES. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho na Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduada em Advocacia Cível pela Escola Superior de Advocacia (ESA – OAB/MG). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2015). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho RED - Retrabalhando o Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Integrante da Oficina de Estudos Avançados: As interfaces entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho - IPCPT. Advogada.

Karin Bhering Andrade, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Karin Bhering Andrade. Mestranda na Linha de Pesquisa Trabalho, Democracia e Efetividade na Pontifícia Universidade Católica (PUC- MG). Graduadaem Direito pela Faculdade Milton Campos. Professora de Deontologia Jurídica no curso preparatório para a OAB do Centro de Estudos Isadora Athayde. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho RED - Retrabalhando o Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Atualmente é membro da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG). Atualmente é membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG). Advogada. E-mail: karinbhering@gmail.com.