Global governance and the decent work agenda of the International Labor Organization: implications for Brazil's labor reform.

Authors

  • Jose Alberto Antunes de Miranda Universidade La Salle, Canoas, Brasil
  • Fernanda Colomby Ortiz Universidade do estado do Rio Grande do Sul, UERS, Brasil

Abstract

This article proposes an analysis of critical points of the Brazilian Labor Reform based on the recommendations issued by the International Labor Organization through the document entitled «Decent Work Agenda», in which the ILO establishes main and strategic objectives on principles and fundamental rights at work. The methodology used is the phenomenological one, stating the facts to, from the same, to weave explanatory possibilities with the potential to provide a comprehensive picture of the reality that is tried to cover. A bibliographic review is carried out exploring the theoretical framework of Niklas Luhmann. It is concluded that the new legislative model does not observe the social issues that permeate the labor relations, as foreseen in the recommendations established by the ILO.

Keywords:

Decent Work Agenda; Labor Reform; Fundamental Rights; International Labor Organization; Principle of Worker Protection.

Author Biographies

Jose Alberto Antunes de Miranda, Universidade La Salle, Canoas, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1996), Especialização em Integração e Mercosul pela UFRGS (1999), Mestrado em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2004) e Doutorado em Estudos Estratégicos Internacionais pela UFRGS (2012). Atualmente é Assessor de Assuntos Interinstitucionais e Internacionais e professor permanente do Mestrado em Direito e Sociedade além de integrar o corpo docente do Curso de Relações Internacionais da Universidade La Salle. Tem experiência na área de Relações Internacionais, com ênfase em Política Externa e Análise da Política Externa, Integração Regional, Organizações Internacionais, Direito Internacional, Constituição e Relações Exteriores e Internacionalização da Educação Superior

Fernanda Colomby Ortiz, Universidade do estado do Rio Grande do Sul, UERS, Brasil

Mestranda em Direito, da Universidade La Salle - Unilasalle, formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LFG.